Notícias / AS PESSOAS FÍSICAS QUE TEM EMPRESAS INATIVAS E NÃO DERAM BAIXA, FICA A DICA – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA RAIS – MINISTÉRIO DO TRABALHO

AS PESSOAS FÍSICAS QUE TEM EMPRESAS INATIVAS E NÃO DERAM BAIXA, FICA A DICA – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA RAIS – MINISTÉRIO DO TRABALHO

RAIS - Um Casamento Ideal - Capa da Matéria

AS PESSOAS FÍSICAS QUE TEM EMPRESAS INATIVAS E NÃO DERAM BAIXA, FICA A DICA – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA RAIS – MINISTÉRIO DO TRABALHO

O QUE É RAIS NEGATIVA?

É a declaração da RAIS, na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.

A declaração da RAIS Negativa do ano-base pode ser feita através do formulário disponível no site da RAIS ou através do programa GDRAIS 2016.

Para declarações RAIS Negativas de anos anteriores, deve ser utilizado apenas o programa GDRAIS Genérico (1976-2015).

 

PRAZO DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES

INÍCIO – 17 de janeiro de 2017

 TÉRMINO – 17 de março de 2017

 

QUEM DEVE DECLARAR?

São obrigados a entregar a declaração da RAIS:

  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

MULTA

  • O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
  • Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
  • O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.