Notícias / PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTF “INATIVA” A PARTIR DO 1º TRIMESTRE DE 2017.

PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTF “INATIVA” A PARTIR DO 1º TRIMESTRE DE 2017.

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PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS – OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTF “INATIVA” A PARTIR DO 1º TRIMESTRE DE 2017.

As pessoas jurídicas inativas não eram obrigadas a entregar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, mas deviam entregar a Declaração Simplificada.

No entanto, a partir de 2016,  prevê a Instrução Normativa RFB 1.646/2016, que todas as  pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa a janeiro de cada ano-calendário, ou seja, a DSPJ – Inativa (Declaração Simplificada) foi extinta a partir do ano de 2017.

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que se enquadrem na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º mês em que permanecerem nessas condições (inativa). 

Uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa e regular. 

Excepcionalmente para 2016, as pessoas jurídicas inativas puderam apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 até 21/07/2016, ainda que neste ano tivessem apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.

 

PRAZO – ENTREGA DA DCTF INATIVA

 

Para 2017, o prazo de entrega da DCTF/Inativas relativa a janeiro/2017 encerra-se em 22.03.2017.

 

MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DCTF

  1. As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.
  2. A multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$ 500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.
  3. Observado o valor mínimo, as multas são reduzidas:
  1. em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
  2. em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
  1. Para efeito de aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

 

Acesse maiores informações no site da Receita: http://idg.receita.fazenda.gov.br/